Motivo da Multa

Valor a Pagar

Enquadramento Legal

L.I. Posterior ao Embarque

30% sobre o Vlr. Aduaneiro

(mín. R$ 500,00 e máx. de

R$ 5.000,00)

Art.706, Inc.I, Alínea “b”

(passível de redução de

acordo com o Art.734)

Falta de Fatura Comercial

5% sobre o Valor Aduaneiro

Art.710

Fatura Comercial em desacordo

R$ 200,00 por fatura

Art.715

Falta de Packing List

R$ 500,00

Art.728, Inc.VIII, Alínea “e”

Falta de Mercadoria

50% sobre o I.I. da

mercadoria faltante

Art.702,Inc.III,Alínea “c”

com redução de 50%

conforme Art.734

Reclassificação (NCM)

1% sobre o Vlr. Aduaneiro

com mín. de R$ 500,00

Art.711, Inc. I

Multa de Lançamento de

Ofício (recolhimento “A

posteriori”)

75% sobre a diferença de

imposto

Art.725,Inc. I, com redução

de 50% conforme Art.734

Multa de Mora

0,33% a.d. sobre o valor da

diferença de imposto, com

máximo de 20%

Art.717,Inc. I, Alínea “a”

Juros de Mora

Taxa SELIC do mês seguinte

ao registro da D.I.

Art.717,Inc. I, Alínea “b”

Medida Estatística Incorreta

1% sobre o valor Aduaneiro

com mínimo de R$ 500,00

Art.711,Inc. I

Descrição Inexata...

Detalhamento de

mercadoria/fabricante/

exportador/país de

origem/destinação da

mercadoria/porto de

embarque e desembarque

1% sobre o valor Aduaneiro

com mínimo de R$ 500,00

Art.711, Inc. III, § 1º

Descumprimento do

Prazo de Admissão

Temporária

10% sobre o valor da

mercadoria não retornada

com mínimo de R$ 500,00

Art.709

Relevação da pena de

perdimento

1% sobre o Valor Aduaneiro

com mínimo de R$ 500,00

Art.712

D.T.A. com VMLE

divergente da Decl. De

Importação

1% sobreo o valor C.I.F.

com mín. de R$ 500,00

Art.711, Inc.III

Embaraço à Fiscalização

R$ 5.000,00

Art.728, Inc. IV, Alínea “a”